Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 036/2025, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº015/2025. Favorecida: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 37.933.858/0001-19; Objeto: Contratação de Sistema de Planejamento e Gestão de contratações públicas, incluindo o Licenciamento do sistema Startbid no formato SaaS, em plataforma web (on-line) com backup diário com armazenamento em nuvem durante todo o período do licenciamento, pelo prazo de 12 meses, com atualizações para adequação a Lei 14.133/2021, para atender as necessidades do município de Maracaçumé – MA. O valor global estimado para a contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fundamento legal: Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021. Maracaçumé – MA. Ratificado em 17 de julho de 2025. Por: Francisco Arnaldo Oliveira Silva – Secretário Municipal de Administração