GABINETE DO PREFEITO - ATOS DO EXECUTIVO - LEIS MUNICIPAIS: 062/2011
Institui o Código Tributário do Município de Maracaçumé e dá outras providências.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ÑÒÌ PROJETO DE LEI N° 15/2011, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui o Código Tributário do Município de Maracaçumé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Maracaçumé, que disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas de direito tributário a ela relativa. DO MUNICÍPIO TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
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