DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 001/2025

PROCESSO: Nº 045/2025.

CONTRATANTE: Município de Maracaçumé/MA, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.CONTRATADA: Eletro Wendel Ltda, CNPJ nº 10.401.351/0001-68.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de instrumentos musicais profissionais e peças para reposição dos instrumentos danificados, destinados à Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de Maracaçumé – MA.

VALOR TOTAL: R$ 59.128,00 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e oito reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer; Fonte de Recursos: 13.392.0170 – Promoção de Eventos Culturais; Programa de Trabalho: 13.392.0170.2021.0000 – Apoio ao Desenv. de Ativ. Artísticas e Culturais; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2025.

ASSINAM: Fladimir França Flores – Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer (Contratante); Eletro Wendel Ltda (Contratada)

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer, o senhor Fladimir França Flores, portador do RG nº 015375362000-3, e o CPF nº 991.180.093-87, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Fica o Servidor Marcos Vinicius Freitas da Silva, portador do CPF nº 609.132.923-54, matrícula nº 5082-2, designada para exercer a função de fiscal do Processo nº 045/2025, Dispensa de Licitação nº 001/2025, cujo objeto refere-se a contratação de empresa especializada no fornecimento de instrumentos musicais profissionais e peças para reposição dos instrumentos danificados para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Maracaçumé - MA, com as seguintes obrigações:

I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;

III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;

V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.

VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.

§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.

'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.

'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.

Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 02 de setembro de 2025.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

MARCOS VINICIUS FREITAS DA SILVA - CPF Nº 609.132.923-54