O município de Maracaçumé através da Secretaria Municipal de Administração torna público aos interessados que realizará, termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos Municipais, de 12 de janeiro de 2024, Licitação Pública na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, no sítio https://licitanet.com.br/, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas especializada para a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva (instalação, limpeza e recarga de gás) de condicionadores de ar, refrigeradores e bebedouros, incluindo o fornecimento de todos os insumos, materiais, peças, componentes e acessórios, objetivando atender as necessidades do município de Maracaçumé, conforme este edital e seus anexos. Data de Abertura: 22 de outubro de 2025; horário: às 09h00min (nove horas). O edital e seus anexos poderão ser consultados na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Maracaçumé, disponível em http://www.maracacume.ma.gov.br, Portal de Controle Social (SINC-CONTRATA), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no https://licitanet.com.br/. Informações adicionais pelo e-mail: maracacumelicitacao@gmail.com. Maracaçumé – MA, 08 de outubro de 2025. Francisco Arnaldo Oliveira Silva. Secretário Municipal de Administração

PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REFERÊNCIA: Processo de Administrativo nº 046/2025 - Inexigibilidade nº 018/2025. OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados, visando a propositura e acompanhamento de ações judiciais necessárias à revisão do coeficiente populacional do Município de Maracaçumé/MA junto ao IBGE, com consequente recomposição de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Artigo 74, inciso III, alínea "c", e pelo Decreto Municipal nº 008/2024, e suas alterações. O valor a ser pago para a contratada será de R$ R$ 2.222.144,29 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), correspondente à prestação dos serviços jurídicos especializados descritos no Termo de Referência, com fundamento nos critérios de vantajosidade e benefício econômico estimado ao Município. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses; FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2025: Gestão/Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Administração; Fonte de Recursos: 02.03.04.122.0021 – Administração Geral; Programa de Trabalho: 02.03.04.122.0021.2010.0000 – Manutenção e Func. da Secretaria de Administração; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Francisco Arnaldo Oliveira Silva pela CONTRATANTE e Camila Rodrigues da Silva pela CONTRATADA. Transcrito em Livro Próprio do Município. Maracaçumé – MA. 09 de outubro de 2025

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada neste ato pelo Secretário Municipal de Administração, o senhor Francisco Arnaldo Oliveira Silva, portador do RG nº 2478232 SSP/PA, e o CPF nº 574.321.202-34, no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto nos art. 7º c/c art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 005/2024, edita a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Fica a Servidora Beatriz Souza Costa, portadora da OAB/MA N° 27.419, designada para exercer a função de fiscal do Processo de Administrativo nº 046/2025, Inexigibilidade nº 018/2025, cujo objeto refere-se a contratação de serviços advocatícios especializados, visando a propositura e acompanhamento de ações judiciais necessárias à revisão do coeficiente populacional do Município de Maracaçumé/MA junto ao IBGE, com consequente recomposição de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com as seguintes obrigações:

I - anotar na Ficha de Fiscalização de Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II – acompanhar a execução do contrato, conferindo a entrega de produtos, a realização dos serviços ou o andamento das obras, conforme o caso;

III - informar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

IV – notificar a contratada no caso de execução contratual fora das especificações contratuais, lançando o respectivo registro na Ficha de Fiscalização do Contrato;

V - receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, observando-se o disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/21.

VI - entregar ao Setor de Compras e Serviços, ao término da execução contratual, a Ficha de Fiscalização de Contrato devidamente preenchida e anotada, acompanhada de Registro Geral de Desempenho do Fornecedor, no prazo de até 5 (cinco) dias.

§1º - A Comissão Permanente de Licitações deverá disponibilizar termo de aceite ao fiscal nomeado, comprovando ciência de sua nomeação e funções.

'a72º - A Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal nomeado a Ficha de Fiscalização de Contrato, a cópia do contrato ou termo de referência da contratação, conforme o caso, além de outros documentos necessários para a fiscalização.

'a73º - O prazo de que trata o inciso VI deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido justificado pelo agente de fiscalização do contrato.

Artigo 2º - O fiscal do contrato poderá solicitar auxílio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Artigo 3º - A fiscalização inadequada, irregular ou defeituosa poderá sujeitar o Fiscal de Contrato à responsabilização nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 09 de outubro de 2025.

FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA

Secretário Municipal de Administração

CIÊNCIA DA SERVIDORA DESIGNADA

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

BEATRIZ SOUZA COSTA - OAB/MA N° 27.419

Referência: Processo Administrativo 032/2025

Assunto: Pregão Eletrônico nº 016/2025 - SRP

O Município de Maracaçumé, através da sua Secretária Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes no Termo Adjudicatório da Licitação da modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2025 - SRP, objetivando Registro de preços para aquisição parcelada de medicamentos para atender as necessidades do Programa de Hipertensão e Diabetes (Hiperdia), do Programa de Assistência Farmacêutica e insumos para as unidades de saúde do município de Maracaçumé, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante do Edital, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/21, RESOLVE HOMOLOGAR o presente processo licitatório aos licitantes vencedores, conforme indicado abaixo:

Fornecedor declarado vencedor: MAIS SAUDE LTDA, CNPJ: 10.436.813/0001-82, valor total adjudicado R$ 1.237.344,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro reais), referente aos lotes: (1 - 3 - 5 - 7 - 9 - 11 - 13 - 15 - 17);

Fornecedor declarado vencedor: C3 DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 53.042.199/0001-87, valor total adjudicado R$ 310.094,75 (trezentos e dez mil, noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos lotes: (2 - 4 - 6 - 8 - 10 - 12 - 14 - 16 – 18);

Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial – Lei Federal nº 14.133/21 – e sítio deste Poder Executivo – Diário Oficial do Município de Maracaçumé (http:www.maracaçumé.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Pelo presente, remeta-se a Secretaria Municipal de Saúde deste município, o presente processo, para elaboração, controle e gerenciamento dos tramites finais. Maracaçumé - MA, 07 de outubro de 2025, Luana Cristina Melo de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde