RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação que dispensou licitação com fundamento no art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/21, para a contratação da empresa FABIANO R LIMA LTDA, CNPJ nº 31.346.169/0001-21 para CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços para realização de exames de imagem para apoio diagnóstico, cirurgias, exames laboratoriais, procedimentos de média e alta complexidade, em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde, conforme Tabela de Procedimentos CISNORDESTE, face ao disposto na Lei nº 14.133/21, vez que o processo se encontra devidamente instruído. Maracaçumé - MA, 21 de outubro de 2025, Luana Cristina Melo de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde.

Publique-se

FUNDAMENTAÇÃO:Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021;N. DO CREDENCIAMENTO:03TIPO DE CREDENCIAMENTO:CREDENCIAMENTOCREDENCIANTE:Fundo Municipal de Saúde do município de MaracaçuméCREDENCIADO:FABIANO R LIMA LTDAOBJETO:Credenciamento para prestadores de serviços de realização de exames laboratoriais à pacientes atendidos pela Rede Municipal de Saúde, em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde para fins de possíveis atendimentos à Secretaria Municipal de Saúde de Maracaçumé, de acordo com os valores estabelecidos pela Tabela Unificada de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde.PRAZO DE VIGÊNCIA:12(doze) mesesFORMA DE PAGAMENTO:MensalDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIADotação OrçamentáriaProjeto de Atividade0207 – Fundo Municipal de Saúde10 301 0428 2038 0000 – Manutenção e Func. do PAB0207 – Fundo Municipal de Saúde10 301 0428 2034 0000 – Manutenção e Func. do PSF0207 – Fundo Municipal de Saúde10 302 0428 2031 0000 – Manutenção e Func. do HOSPITAL0207 – Fundo Municipal de Saúde10 305 0428 2044 0000 – Ações Preventivas Contra DST e AIDSDATA DA ASSINATURA21 de outubro de 2025.

CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO

O município de Maracaçumé através do Fundo Municipal de Saúde do, no uso de suas atribuições, DECLARA em atendimento ao disposto nos § do art. 89, da Lei Federal nº 14.133/21, que foi publicado no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Saúde e Diário Oficial do Município, o extrato resumido do CREDENCIAMENTO firmado entre as partes acima mencionadas, pelos prazos estipulados em lei. Por ser expressão da verdade, firmo o presente, para que surta os efeitos legais. Maracaçumé-MA, 21 de outubro de 2025. Luana Cristina Melo De Oliveira, Secretária Municipal de Saúde

Inexigibilidade de Licitação nº 019/2025

Processo Administrativo nº 048/2025

O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ/MA, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que o Sr. Francisco Arnaldo Oliveira Silva, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA e HOMOLOGA a Inexigibilidade de Licitação nº 019/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente à contratação direta de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de natureza singular, consistentes em consultoria, assessoria e implantação de solução tecnológica voltada à Governança Pública, Due Diligence, Análise de Matriz de Riscos e Compliance, incluindo suporte técnico, manutenção, transferência de tecnologia e capacitação de servidores da Administração Pública Municipal, conforme especificações constantes do Termo de Referência. Contratada: E.B. MARTINS GESTÃO EMPRESARIAL, CNPJ: 31.222.239/0001-30. Fundamentação: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da exclusividade tecnológica e notória especialização, conforme licenciamento exclusivo emitido pela Universidade de Brasília (UnB), por meio do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT/UnB), para implantação e operação dos sistemas SICGESP e RECASP. Valor Global: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei. Maracaçumé – MA, 21 de outubro de 2025. Francisco Arnaldo Oliveira Silva. Secretário Municipal de Administração.

*Republicado por incorreção

TERMO ADITIVO N° 001/2025

CONTRATO N° 039/2025 - PNAE

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CENTRO DO JACI, inscrita no CNPJ nº 04.982.339/0001-91.

OBJETO: Alteração de valor da aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da Rede de Educação Básica Pública, verba FNDE/PNAE, segundo semestre de 2025, conforme especificado em conformidade com o Edital e seus anexos.

ADITAMENTO - Fica o contrato aditado com correspondente ao montante de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 85.247,15 (oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), conforme justificativas e planilhas exaradas ao procedimento administrativo em epigrafe.

DOTAÇÃO: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025 e as que substituírem para o exercício: Gestão/Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação; Fonte de Recursos: 12.306 – Alimentação e Nutrição; Programa de Trabalho: 12.306.0186.2012.0000 – Man. e Func. do Prog. de Alim. Escolar – PNAE; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com Art. 124, Inc. I, c/c com o art. 125, da Lei Federal n. º 14.133/2021.

DATA: 21/10/2025

ASSINAM: Fladimir França Flores – Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer – CONTRATANTE

Com anuência da CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CENTRO DO JACI

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

CREDENCIAMENTO Nº 001/2024

OBJETO: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços para realização de exames de imagem para apoio diagnóstico, cirurgias, exames laboratoriais, procedimentos de média e alta complexidade, em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde, conforme Tabela de Procedimentos CISNORDESTE.

ATA DA SESSÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADAS PARA O CREDENCIAMENTO.

'c0s 14h:00min (duas horas) do dia 20 (vinte) do mês de outubro do ano de 2025, na sala do Setor de Licitações e Contratos na Prefeitura Municipal de Maracaçumé - MA, no Município de Maracaçumé estado do Maranhão, reuniu-se o Presidente da Comissão: Ismalann Morgado Silva e os membros da Comissão: Williany dos Santos Oliveira e Cláudio Henrique Barros Silva, instituída pela portaria nº 057/2024 de 19 de dezembro de 2024, para procederem a análise da Proposta e Documentação apresentada pela empresa: FABIANO R LIMA LTDA, requerente ao processo de Credenciamento 001/2024, cujo o objetivo é o CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços para realização de exames de imagem para apoio diagnóstico, cirurgias, exames laboratoriais, procedimentos de média e alta complexidade, em caráter complementares ao Sistema Único de Saúde, conforme Tabela de Procedimentos CISNORDESTE. O aviso de Chamamento Público foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, Jornal “ Pequeno” e no Diário Oficial do Município – DOM. Vencido o horário previsto para a abertura da sessão, foram verificados os protocolos de retirada de Edital, posteriormente foi dado início com o recebimento das documentações apresentadas pelas empresas para serem analisadas, concluída a avaliação a Comissão constatou que as empresas apresentaram proposta e documentação em conformidade com o Edital e seus anexos, tendo a Comissão declarado as empresas FABIANO R LIMA LTDA, Apta a se credenciar para prestar serviços estabelecidos ao município de Maracaçumé. Dando continuidade o presidente perguntou os presentes se estes tinham algo a declarar, como não houve manifestação o presidente deu por encerrado os trabalhos, com a lavratura desta, que datada, lida e achada conforme, vai assinada por todos os participantes da presente Chamamento Público. Maracaçumé - MA, em 20 (vinte) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Ismalann Morgado Silva, Presidente; Williany dos Santos Oliveira, Membro Cláudio Henrique Barros Silva, Membro