Processo Administrativo nº 049/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº020/2025. Favorecido: Fledson Reis Azevedo – CPF: 989. ***. ***-34; Objeto: aquisição de terreno urbano destinado à implantação de uma Creche Padrão FNDE Tipo 1, a ser construída no Bairro Mangueira, Município de Maracaçumé – MA. Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 1 (uma) parcela geral. Fundamento legal: inciso V, art. 74 da Lei nº 14.133/21. Maracaçumé – MA. Ratificado em: em 28 de outubro de 2025. Por: Fladmir França Flores – Secretário Municipal de Educação

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 049/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 020/2025

CONTRATANTE: Município de Maracaçumé/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 01.612.336/0001-78.

CONTRATADA: Fledson Reis de Azevedo, portador do CPF nº 9**.453.***-34.

OBJETO: Aquisição de imóvel urbano localizado na Rua 13 de Outubro, Bairro Mangueira, Município de Maracaçumé/MA, com área total de 1.421,00 m², destinado à implantação de uma Creche Padrão Tipo 1 – FNDE, conforme especificações técnicas e autorização constante da Lei Municipal nº 170/2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato passa a vigorar por 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

FORMA DE PAGAMENTO: Parcela única, mediante transferência bancária após a lavratura e registro da escritura pública.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 – Poder Executivo – Prefeitura Municipal; 02.05 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica; 02.05.12.365.0012 – Educação Básica; 02.05.12.365.0012.1994.0000 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Escolas da Educação Infantil; 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, c/c art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: 28 de outubro de 2025.

ASSINAM: Fladimir França Flores – Secretário Municipal de Educação (Contratante).

Fledson Reis de Azevedo – Contratado

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACAÇUMÉ – MA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o que consta no Contrato Administrativo nº 062/2025-SEMED, celebrado entre o Município de Maracaçumé/MA e o Sr. Fledson Reis de Azevedo, que tem por objeto a aquisição de imóvel urbano localizado na Rua 13 de Outubro, Bairro Mangueira, destinado à implantação de uma Creche Padrão Tipo 1 – FNDE:

RESOLVE:

Artigo 1º

Designar o servidor TIAGO LIMA DA SILVA, portador do CREA nº 111945703 e matrícula funcional nº 1366-7, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para atuar como FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025-SEMED, incumbido de acompanhar, monitorar e atestar a execução contratual, conforme as disposições do contrato e da legislação vigente.

Art. 2º

Compete ao fiscal designado:

I - acompanhar a execução contratual, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;;

II atestar a conformidade da documentação apresentada para a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda;

III - registrar em relatório circunstanciado quaisquer ocorrências relevantes durante a execução do contrato;

IV comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais;

V - zelar pela fiel execução do contrato, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Artigo 3º

O fiscal ora designado responderá pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições, na forma da legislação aplicável, devendo observar as normas da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos municipais pertinentes.

Artigo 4º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maracaçumé - MA, 28 de outubro de 2025.

FLADIMIR FRANÇA FLORES

Secretário Municipal de Educação

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função

TIAGO LIMA DA SILVA - CREA Nº 111945703 - MATRÍCULA Nº 1366-7