PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025

PARTES: O MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a empresa STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.933.858/0001-19.

OBJETO: Fica acrescido ao contrato o módulo “COTAÇÕES”, destinado à automatização e gestão das pesquisas de preços e formações de valores referenciais, integrado ao sistema StartBid.

ADITAMENTO - ACRESCENTAR 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual que equivale a R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) ao valor mensal, a partir da data de assinatura deste instrumento, o montante fica equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no valor global do contrato que passa a vigorar com o montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme justificativas e planilhas exaradas ao procedimento administrativo em epigrafe.

DOTAÇÃO: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025 e as que substituírem para o exercício: Gestão/Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Administração; Fonte de Recursos: 04.122.0021 – Administração Geral; Programa de Trabalho: 04.122.0021.2010.0000 – Manut. e Func. da Secretaria de Administração; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com Art. 124, Inc. I, c/c com o art. 125, da Lei Federal n. º 14.133/2021.

DATA: 04/11/2025

ASSINAM: Francisco Arnaldo Oliveira Silva – Secretário Municipal de Administração – CONTRATANTE.

Com anuência da CONTRATADA: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA – representada por Francisco Leonardo Franco de Carvalho

Processo Administrativo nº 047/2025

Pregão Eletrônico nº 022/2025

O Secretário Municipal de Administração do Município de Maracaçumé – MA comunica aos licitantes participantes do Pregão Eletrônico nº 022/2025, referente ao Registro de Preços para serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração, que, em resposta ao recurso interposto pela empresa JC PEREIRA SERVIÇOS ELÉTRICOS – J. CANTANHEDE PEREIRA, a Autoridade Competente decidiu:

a) Conhecer o recurso, por ser tempestivo;b) Negar-lhe provimento, mantendo a habilitação da empresa DENILSON F. SOARES – ME, declarada vencedora do certame, considerando comprovada a regularidade técnica junto ao CREA-MA e reconhecendo tratar-se de erro formal sanável, conforme art. 64, §2º, da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.10 e 9.11 do edital;c) Determinar a continuidade do processo licitatório, com a adoção dos atos subsequentes até a homologação e adjudicação do objeto.

As demais empresas licitantes ficam cientificadas do inteiro teor desta decisão por meio de publicação oficial e notificação via e-mail, conforme previsto na legislação aplicável