Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 163/2024

25/06/2024

“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO NOME DO POSTO DE SAÚDE ‘UBS CARIOCAS’ PARA POSTO DE SAÚDE UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AMÉLIA LOPES PEREIRA DE OLIVEIRA

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