Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0164/2025
17/02/2025
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal do Brasil e dá outras providencias.
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