11/09/2026
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 165/2025, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal SIM do Município de Maracaçumé/MA, adequando sua estrutura administrativa, técnica e operacional às diretrizes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA, SISBI-POA e SISBI-POV, e dá outras providências
