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Data Documento Descrição Arquivos
23/01/2006 LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Revoga a Lei 001/2003 de 04 de abril de 2003, que cria o Conselho Municipal de Saúde, atualiza os objetivos, as competências e a composição do referido conselho e dá outras providências.

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