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Data Documento Descrição Arquivos
28/10/2021 LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação — CACS FUNDEB e dá outras providências.

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