Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Maracagumé — CMS/MA, observadas as diretrizes emanadas das Conferencias Municipais, Estaduais e Nacionais de Saúde, assim como, no disposto na Constituigdo Federal e nas Leis Federais n° 8080 de 19 de setembro de 1990 e 1.142 de 28 de dezembro de 1990. 1- Definir a Política Municipal de Saude; II- Deliberar, analisar controlar e aparecer em nível municipal, a operacionalizagio do Sistema Unico de Saude; IM- Deliberar sobre estratégias e diretrizes necessirias ao controle e avaliagdo da operacionalizagdo do Plano Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros; IV - Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde do Municipio; V- Apreciar e emitir parecer sobre o Plano de aplicagdo dos recursos orgamentarios e financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde;