eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
FLADIMIR FRANÇA FLORES SECRETÁRIO(A)
FRANCIANGELA SILVA SANTOS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ARNALDO OLIVEIRA SILVA SECRETÁRIO(A)
GESSILENE LUIZ NERES SECRETÁRIO(A)
JAIRON BARBOSA DOS SANTOS PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
JESIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ LUIS SILVA FILHO SECRETÁRIO(A)
JOSE MENANDES DA SILVA FILHO SECRETÁRIO(A)
LILIANE NUNES PEREIRA SECRETÁRIO(A)
LUANA CRISTINA MELO DE OLIVIERA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Última solicitação: 13/11/2024 10:13

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